Bolão de Futebol 2026
Última atualização: 22 de março de 2026
Mudita Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.090.388/0001-25, com sede na Rua Francisco Juglair, 141 – bairro Mossunguê, Curitiba – PR, CEP 81200-230, apresenta os Termos de Uso do aplicativo Bolão de Futebol 2026, conforme as condições descritas a seguir.
Ao continuar a utilizar o aplicativo Bolão de Futebol 2026, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e reconhece a Política de Privacidade.
Os documentos completos estão sempre acessíveis por meio de links no aplicativo e no site bolaodefutebol.com.
Para os fins deste documento:
IMPORTANTE — LEIA COM ATENÇÃO
3.1 O Bolão de Futebol 2026 é uma plataforma de entretenimento destinada à organização de bolões entre amigos, familiares e grupos de pessoas.
3.2 O aplicativo NÃO é uma plataforma de apostas esportivas e NÃO se enquadra na regulamentação prevista na Lei nº 14.790/2023 (Lei das Apostas Esportivas).
3.3 O aplicativo NÃO gerencia, intermedia ou distribui prêmios em dinheiro de qualquer natureza.
3.4 O aplicativo NÃO se enquadra como jogo de azar nos termos do artigo 50 da Lei de Contravenções Penais.
3.5 Qualquer organização de premiação financeira entre os participantes de um grupo é de responsabilidade exclusiva dos próprios usuários envolvidos, sem qualquer participação, intermediação ou responsabilidade da Mudita Ltda.
3.6 O aplicativo oferece funcionalidades gratuitas e funcionalidades premium (pagas). Todos os pagamentos realizados no aplicativo são exclusivamente para acesso a funcionalidades do app, e não para apostas, prêmios ou qualquer forma de jogo.
4.1 O acesso às funcionalidades do aplicativo exige cadastro, que pode ser realizado das seguintes formas:
4.2 Para criação da conta poderão ser solicitados: nome, e-mail, CPF/CNPJ, endereço, telefone e foto de perfil (opcional).
4.3 Dados adicionais (CPF, endereço) poderão ser solicitados após o cadastro inicial, quando necessários para emissão de nota fiscal em caso de aquisição de funcionalidades premium.
4.4 Cada pessoa pode possuir apenas uma conta. A criação de múltiplas contas é proibida e poderá resultar na suspensão de todas as contas envolvidas.
4.5 O usuário é responsável pela segurança de sua conta, seja pela guarda de sua senha ou pela segurança de sua conta social vinculada.
4.6 A recuperação de senha está disponível via e-mail, para usuários cadastrados com e-mail e senha.
4.7 O usuário garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos, assumindo responsabilidade por informações falsas ou incorretas, podendo incorrer em sanções civis e penais nos termos da lei.
O aplicativo oferece as seguintes funcionalidades principais:
| Funcionalidade | Gratuito | Premium |
|---|---|---|
| Participar de grupos e registrar palpites | Incluído | Incluído |
| Perguntas, disputas, nudges | Incluído | Incluído |
| Atualização de resultados | 1x por dia | Tempo real |
| Rankings | Básicos (diários) | Ao vivo |
| Recursos de Inteligência Artificial | — | Incluído |
| Estatísticas avançadas dos jogos | — | Incluído |
| Análise de desempenho de amigos | — | Incluído |
6.1 A Mudita Ltda. reserva-se o direito de alterar quais funcionalidades são gratuitas e quais são premium, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias.
6.2 Em datas e jogos específicos, a critério exclusivo da Mudita Ltda., funcionalidades premium poderão ser liberadas temporariamente para todos os usuários, sem que isso gere direito adquirido ou expectativa de continuidade.
a) Upgrade de Grupo (pelo administrador):
b) Upgrade Individual (pelo próprio usuário):
A Mudita Ltda. NÃO armazena dados de cartão de crédito. O processamento de pagamento é realizado integralmente por terceiros (Apple, Google ou gateway de pagamento).
a) Compras via Apple App Store: reembolso conforme a política da Apple. Solicitações devem ser feitas pelo sistema "Reportar um Problema" da Apple.
b) Compras via Google Play: reembolso conforme a política do Google Play. Solicitações devem ser feitas pelo Google Play.
c) Compras diretas (web/gateway):
d) NÃO cabe reembolso quando:
Ao utilizar o aplicativo, o usuário compromete-se a NÃO:
O descumprimento das regras de conduta poderá resultar na suspensão ou exclusão da conta, sem aviso prévio, a critério da Mudita Ltda.
9.1 O administrador do grupo é responsável pela gestão do grupo, incluindo aprovação e remoção de membros.
9.2 O administrador configura o sistema de pontuação do grupo entre as opções disponíveis.
9.3 O aplicativo NÃO se responsabiliza por conflitos entre membros do grupo.
9.4 Os convites para participar de um grupo são feitos via código — o administrador controla o acesso.
9.5 O administrador pode realizar upgrade do grupo para o plano premium.
9.6 A remoção de um membro de um grupo premium NÃO gera reembolso automático ao administrador.
10.1 Os pontos são calculados automaticamente pelo sistema com base nos critérios configurados (acerto exato, vencedor, diferença de gols, goleada, entre outros).
10.2 A pontuação pode ser ajustada em caso de erro comprovado do sistema.
10.3 Reconciliações automáticas poderão ser realizadas em caso de inconsistências.
10.4 Rankings são meramente informativos e para fins de entretenimento.
10.5 Rankings ao vivo (premium) e rankings diários (gratuito) podem apresentar diferenças temporárias até a próxima atualização.
11.1 Os usuários podem abrir disputas sobre a pontuação atribuída.
11.2 As disputas serão resolvidas pela equipe do aplicativo ou automaticamente pelo sistema.
11.3 A decisão final sobre disputas cabe exclusivamente à Mudita Ltda., sendo irrecorrível no âmbito do aplicativo.
12.1 O aplicativo, incluindo seu código-fonte, design, logomarca, algoritmos e recursos de Inteligência Artificial, são de propriedade exclusiva da Mudita Ltda.
12.2 Os dados pessoais do usuário permanecem de propriedade do titular.
12.3 Ao registrar palpites e respostas no aplicativo, o usuário concede à Mudita Ltda. uma licença de uso não exclusiva para fins de funcionamento do serviço.
12.4 É proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa ou distribuição de qualquer componente do aplicativo.
12.5 Insights gerados por recursos de Inteligência Artificial são de uso pessoal do usuário, sendo proibida sua redistribuição comercial.
12.6 O descumprimento à propriedade intelectual resultará no bloqueio imediato da conta, além da responsabilização civil, administrativa e penal nos termos da lei.
13.1 O aplicativo é fornecido "como está" (as is), sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas.
13.2 A Mudita Ltda. NÃO garante disponibilidade ininterrupta (24/7) do serviço.
13.3 A Mudita Ltda. NÃO se responsabiliza por:
13.4 Funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial são fornecidas "como estão", sem garantia de acurácia, precisão ou completude.
13.5 Manutenções programadas podem interromper temporariamente o serviço, com aviso prévio quando possível.
14.1 A Mudita Ltda. pode suspender ou encerrar a conta do usuário por violação destes Termos de Uso.
14.2 Suspensão por fraude em pagamento será imediata, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.
14.3 O usuário pode excluir sua conta a qualquer momento, pela funcionalidade "Excluir minha conta" no aplicativo ou pelo e-mail [email protected].
14.4 A exclusão da conta será processada conforme a Política de Privacidade.
14.5 A exclusão voluntária da conta NÃO gera reembolso automático de compras premium já realizadas.
14.6 O aplicativo pode ser descontinuado com aviso prévio de 30 (trinta) dias aos usuários.
14.7 Em caso de descontinuação do serviço, será realizado reembolso proporcional ao tempo restante da temporada para compras realizadas diretamente (não via Apple/Google).
15.1 A Mudita Ltda. reserva-se o direito de modificar e atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento.
15.2 As modificações serão comunicadas aos usuários via aplicativo e/ou e-mail com 10 (dez) dias de antecedência.
15.3 O uso continuado do aplicativo após o prazo de notificação será considerado como aceitação das alterações.
15.4 A versão atualizada dos Termos de Uso estará sempre disponível no aplicativo e no site.
Para dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso ou ao aplicativo:
Central de Atendimento
E-mail: [email protected]
17.1 Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
17.2 O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aplica-se integralmente às relações de consumo decorrentes do uso do aplicativo.
17.3 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, nula ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
17.4 A tolerância da Mudita Ltda. quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
17.5 As partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, PR, para dirimir eventuais dúvidas ou litígios, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.